Posicionamento da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA) sobre a proposta de regulamentação das Comunidades Terapêuticas

Posicionamento da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA) sobre a proposta de regulamentação das Comunidades Terapêuticas

 

Brasília, 12 de Maio de 2014.

 

Nós, da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA), temos acompanhado indignados, nos últimos anos, as investidas maciças do projeto neoliberal que promove sorrateiramente a diminuição do Estado brasileiro com a privatização de diversos setores da sociedade, de modo especial o da saúde. O ostensivo financiamento público das comunidades terapêuticas (CTs) e sua inserção na Política sobre Drogas é um exemplo disso, e tem se apresentado como suposta solução para a questão do uso e abuso de drogas no país em detrimento do necessário e urgente investimento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Por que, diante de uma Política Nacional de Saúde Mental, a qual prevê o cuidado interdisciplinar e comunitário, que propõe a reabilitação psicossocial a partir de uma clínica ampliada com ênfase na garantia de direitos e na integração das famílias ao processo terapêutico, os governos têm recorrido sistematicamente a esse tipo de oferta?

As CTs atuam em contrário às disposições da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), assumem uma perspectiva pautada em viés religioso, de desrespeito à diversidade e ao reconhecimento da cidadania em suas dimensões mais fundamentais, a exemplo das questões relacionadas à orientação sexual e identidades de gênero, bem como à liberdade religiosa da pluralidade da população atendida.

No âmbito do que se intitula como “tratamento” nas CTs, condiciona-se às pessoas internadas nessas comunidades a participação em práticas religiosas como suposto método terapêutico; opera-se no paradigma punitivo e abstencionista do cuidado às pessoas em situação de uso e abuso de álcool e outras drogas; e caracteriza-se claramente pela sua atuação de internações e práticas asilares de longa permanência, muitas delas com graves violações de direitos, já amplamente denunciadas e documentadas. Todos esses elementos vão na contramão da Política de Redução de Danos e de acolhimento com dignidade e sem segregação à população atendida.

A RENILA se posiciona contra o financiamento público das comunidades terapêuticas e sua inclusão na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na IV Conferência Nacional de Saúde Mental e na XIV Conferência Nacional de Saúde, assim como a realização de qualquer convênio com demais órgãos públicos, por entender que o Estado já dispõe de dispositivos e de estratégias regulamentadas e devidamente previstas para a abordagem e o cuidado a essas pessoas, carecendo apenas da vontade política e do comprometimento com a ampliação e efetiva implementação desses serviços e ações.

O Estado brasileiro, em seus três níveis de governo, tem estabelecido um vínculo pernicioso com agentes corporativos privados na disputa por recursos públicos às políticas sobre drogas, em vez de efetivar uma política de garantia de direitos pública, universal, integral, laica e promotora da cidadania, desresponsabilizando o Estado, na via do projeto neoliberal e desmantelador das conquistas sociais.

A política sobre drogas não pode se pautar pelo discurso epidemicista do crack, pela guerra às drogas, para esconder os interesses econômicos, da especulação imobiliária e da política de grandes eventos. Trata-se de mais um projeto higienista de marginalização da pobreza. O Estado não pode delegar a iniciativas corporativas e privatistas o atendimento de demandas sociais por métodos segregatórios, assistencialistas e tuteladores, que denegam a cidadania e o potencial de participação comunitária dessas pessoas na vida social, objetivos previstos na formulação da Rede de Atenção Psicossocial e nas conquistas políticas da Luta Antimanicomial no País.

Portanto, reivindicamos ao CONAD uma ampla discussão acerca de sua composição assim como do GT em questão, pois não garantem a participação da sociedade civil organizada, com distorções graves, como por exemplo, a presença de CT, na verdade, prestadores de serviços, como representantes desse segmento. O CONAD deve se adequar ao formato dos demais conselhos de direitos garantindo a efetiva participação de trabalhadores, usuários, organizações e entidades antimanicomiais, ligadas aos direitos humanos, em caráter de paridade, como modo de propiciar a construção realmente democrática que esta política demanda.

Finalmente, urge, por parte desse conselho, a priorização de pautas que incluam o monitoramento e fiscalização do quantitativo de verbas públicas (municipal, estadual e federal) recebido pelas CT e sua publicização, a realização de vistorias regulares e qualificadas e a apuração das inúmeras denúncias de violações de direitos que ocorrem nas CT.

POR UMA SOCIEDADE SEM MANICÔMIOS!

 

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA
1. AMEA – Associação Metamorfose Ambulante de Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental (BA)
2. Associação Chico Inácio (AM)
3. Associação de Usuários e Familiares de Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Alagoas – ASSUMA (AL)
4. Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de João Monlevade (MG)
5. Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (MG)
6. Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental do Estado de Goiás (GO)
7. Associação Franco Rotelli (SP)
8. Associação Loucos por Você – Ipatinga (MG)
9. Ecosol – Rede de Saúde Mental e Economia Solidária (SP)
10. Flamas – Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (SP)
11. Fórum Cearense da Luta Antimanicomial (CE)
12. Fórum Gaúcho de Saúde Mental (RS)
13. Fórum Goiano de Saúde Mental (GO)
14. Fórum Mineiro de Saúde Mental (MG)
15. Grupo de Trabalho Eduardo Araújo (BA)
16. Movimento Pró-Saúde Mental (DF)
17. Núcleo Antimanicomial do Pará (PA)
18. Núcleo da Luta Antimanicomial da Paraíba (PB)
19. Núcleo de Estudos Pela Superação dos Manicômios (BA)
20. Núcleo de Luta Antimanicomial Nise da Silveira/Joinville (SC)
21. Núcleo Estadual de Saúde Mental (AL)
22. Núcleo Libertando Subjetividades (PE)
23. Suricato – Associação de Trabalho e Produção Solidária (MG)

 

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila)
Secretaria Executiva: renila.antimanicomial@gmail.com
Telefone: (61) 8222-6532
Facebook: https://pt-br.facebook.com/pages/Rede-Nacional-Internúcleos-da-Luta-Antimanicomial-Renila

Deliberação da Reunião Nacional da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila)

 

Fonte: Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila)

Prezadas(os),

Em deliberação da Reunião Nacional da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila), realizada nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2014, em Brasília-DF, encaminhamos ao Senhor Prefeito da Cidade de Goiânia, Excelentíssimo Senhor Paulo de Siqueira Garcia, a Carta da Renila, sobre a pressão de proprietários de clínicas e de hospitais psiquiátricos manicomiais privados no aumento do valor pago por leito/dia.

Copiamos nesta correspondência outras instâncias do controle social e da gestão dos Serviços Públicos de Saúde Mental, com a Renila convencida do comprometimento ético-político de todos com os Princípios da Reforma Psiquiátrica e com as perspectivas de cuidado sem segregação.

Atenciosamente,
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila)
Secretaria Executiva: renila.antimanicomial@gmail.com
Telefone: (61) 8222-6532

Carta aos Delegados da 14. Conferência Nacional de Saúde

POR UMA POLÍTICA PARA OS USUÁRIOS DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS SEM SEGREGAÇÃO E EM LIBERDADE

Carta aos delegados da 14 Conf. Nacional de Saude – diagramada (clique aqui)

Nós, militantes e simpatizantes da luta antimancomial, usuários, familiares, trabalhadores e gestores do SUS e da rede substitutiva da Reforma Psiquiátrica, militantes de direitos humanos e da redução de danos, convidamos os delegados da 14º Conferência Nacional de Saúde a se aliarem ao movimento em defesa da Reforma Psiquiátrica e do SUS, reafirrmando a deliberação da IV Conferência Nacional de Saúde Mental- Intersetorial de não filiação das comunidades terapêuticas ao SUS! Solicitamos também que se aliem a nós no pedido ao governo federal para que amplie a discussão, chamando os diferentes atores envolvidos com a questão a se pronunciarem, e não apenas as federações das comunidades terapêuticas, permitindo, assim, a construção de uma política ancorada no debate plural e efetivamente democrático.

Há alguns meses, o governo federal planeja e anuncia o lançamento oficial de uma política nacional de atenção aos usuários de álcool, crack e outras drogas que, em função das propostas contidas na mesma, é motivo de sérias preocupações e tem gerado protestos de movimentos sociais, instituições, trabalhadores e gestores da saúde e de militantes da redução de danos, da luta antimanicomial e de direitos humanos.

Três pontos nos preocupam: o processo de elaboração da referida política _ parcial e restrito; o retorno de propostas contrárias aos princípios que orientam as políticas públicas, dentre estes, a defesa da internação compulsória e a opção pelo financiamento de instituições privadas em detrimento da ampliação da rede substitutiva de cuidados. Além destes e igualmente grave e lesivo à democracia, preocupa-nos ainda, a deliberada posição do governo federal que insiste em ignorar e menosprezar as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial, realizada em junho de 2010, que decidiu pela não inclusão das comunidades terapêuticas ao Sistema Único de Saúde. Quando a IV Conferência assim se manifestou, reafirrmou a posição já estabelecida no SUS de que comunidades terapêuticas não são serviços de saúde. Aceitar o desrespeito à decisão de um fórum de tamanha legitimidade, constitucionalmente assegurado, reconhecido e sustentado pelo governo, abre um precedente que põe em riso o sentido da participação social, conquista tão cara à democracia brasileira.

A posição do governo federal de inserir as comunidades terapêuticas, em forçar seu pertencimento, mais que um equívoco, significa um retrocesso no percurso histórico do SUS e da Reforma Psiquiátrica.

Acordos de gabinete não podem desautorizar deliberações coletivas. É esta a essência da construção democrática!

Não podemos esquecer nem ignorar que o início do processo de desconstrução do hospital psiquiátrico enfrentou, além do debate ideológico, a dura realidade criada pela chamada indústria da loucura, onde a dor humana era um objeto mercantil. Desconstruir o manicômio implicou, para nós, em desconstruir o lucrativo negócio em torno da loucura. E é a este ponto que o governo Dilma pretende retornar? Após havermos inventado uma prática efetivamente libertária e cidadã, posto que pública, retornaremos com o sujeito do perigo social do século XXI, os usuários de álcool e outras drogas, à mesma condição de outrora?

É isto o que nos propõe o atual governo?

O reconhecimento público da insuficiência da rede substitutiva para dar conta das necessidades dos que dependem de drogas no país, não serve como argumento para a proposta apresentada. Ou melhor, é argumento que somente se pode admitir, caso se faça acompanhar pelo compromisso de sua efetiva ampliação e não como justificativa para mudança de orientação. Se a rede é insuficiente e ela o é, os gestores do SUS, todos, devem estabelecer o compromisso de torná-la real em todo o país. Pois, o contrário disto, significa a opção pela destruição de uma política. Pior que defender um projeto oposto é trair um ideal; mais grave que defender a exclusão, é escolhê-la quando antes se apostou na construção de um mundo para todos. O atalho compromete mais que a imposição de um caminho contrário.

Que a escolha por uma comunidade terapêutica e pela supressão dos direitos de cidadania seja a opção de alguns é algo que só pode ser respeitada no plano da decisão individual, mas jamais como oferta da política pública e resposta do Estado à sociedade.

Uma política séria e consequente para usuários de álcool e outras drogas, comprometida com a cidadania destes sujeitos, deverá se materializar na implantação de CAPS-ad 24hs, CAPSi, Unidades de Acolhimento Transitório, Consultórios de Rua, leitos em hospital geral, equipes de saúde mental na atenção básica, numa melhor articulação com as redes de urgência, etc. Todos estes recursos, certamente, tornarão a vida dos que usam e dependem de substâncias psicoativas mais fácil de ser vivida, mais cidadã e menos vulnerável. E devem receber investimento claro e decidido para se tornarem realidade nos territórios onde os homens vivem e fazem a sua história.

A dependência, contudo, é apenas uma das faces desta complexa questão. O tráfico, o trabalho e a violência, pedem intervenção de outras políticas públicas, demandam recursos de outras redes, igualmente importantes e necessárias. Educação e cultura, habitação e trabalho, lazer e justiça, não são coadjuvantes no processo de cidadania, são pontos de conexão com o mundo que ajudam a construir saídas para os que se vêem, em alguma medida, envolvidos com as drogas.

O tratamento dos usuários de álcool, crack e outras drogas deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva.

Por uma sociedade sem manicômios!! Por um tratamento sem segregação!!

Pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica!!

Contra a privatização da saúde mental!!

Brasília, dezembro de 2011

Conselho Federal de Psicologia

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania

Pastoral Nacional do Povo da Rua/CNBB

Rede Brasileira de Redução de Danos – REDUC

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA

Seja um Multiplicador!! Envie Você Também a Carta a Presidenta DILMA

Você que acredita num Tratamento Sem Segregação e pelo Sistema Único de Saúde, envie você também a carta à presidenta Dilma e aos ministros e ministras da Saúde, Casa Civil, Justiça, Secretaria-Geral da Presidência da República. Também receberão a mensagem a Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e a Secretaria Nacional de Articulação Social.

O texto foi redigido pelo Conselho Federal de Psicologia e pela Rede Internúcleos de Luta Antimanicomial (Renila).

CLIQUE AQUI E COLOQUE SEU NOME E EMAIL

CARTA A PRESIDENTA DILMA

 

Carta à Presidenta Dilma – sobre a política de alcool e outras drogas

Um dos membros da Frente Estadual Antimanicomial – SP, a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA) lançou uma Carta a Presidenta Dilma, fazendo um conjunto de alertas acerca da política de alcool e outras drogas, em especial, se posicionando contrária a Internação Compulsória e as Comunidades Terapêuticas.

Carta a Presidenta DILMA

Por uma Política de Álcool e Outras Drogas

Não Segregativa  e Pública

  A eleição de uma mulher presidenta da república, pela primeira vez na história, nos encheu de orgulho e foi festejado pelos brasileiros e brasileiras, em particular por todos os movimentos sociais, organizações populares e sindicais que lutam junto aos setores mais vulneráveis de nossa sociedade, pela ampliação dos direitos e de uma cidadania ativa. O compromisso definido como central para seu governo _ o combate e eliminação de uma das principais mazelas da sociedade brasileira, a pobreza e a miséria _ traduz, para nós, sua sensibilidade e filiação à Construção de um Novo Brasil, mais justo e solidário.

Esse compromisso assumido com o povo brasileiro é motivo de esperança e perspectivas de avanços no processo de inclusão social e de ampliação das conquistas cidadãs.

Nós, da RENILA – Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial, presentes em todo o país, militamos pela construção de uma sociedade sem manicômios, projeto político que originou e inspira a Reforma Psiquiátrica brasileira, política pública que é referência para a Organização Mundial da Saúde. Apostamos que o atual governo iria avançar e aprofundar esse processo emancipatório, extinguindo os manicômios ainda existentes e em funcionamento e ampliando a rede substitutiva, contudo, estamos neste momento, seriamente preocupados com o futuro e os rumos da saúde mental brasileira.

Informações veiculadas com insistência pela imprensa sobre as possibilidades de tratamento para usuários de álcool e outras drogas  preocupa-nos, sobretudo, por seu caráter francamente contrário aos princípios que sustentam as políticas deste governo, a saber, a superação da exclusão social, condição historicamente imposta a uma parcela da sociedade brasileira. Como militantes sociais e de direitos humanos, queremos alertar para os riscos que se anunciam nestas propostas.

O primeiro e mais grave risco diz respeito ao modo como a questão é colocada: ameaça, que fundada na cultura do medo, produz pânico e autoriza a violência, além de solicitar respostas precipitadas e superficiais. A apresentação de soluções mágicas, de respostas totais e plenas de garantias é não apenas ilusório, mas, sobretudo falacioso. Preocupa-nos, de modo particular, a defesa da internação compulsória e das comunidades terapêuticas, dois modos de resolver a questão recorrendo à exclusão e a segregação. Tais soluções  opõem-se, radicalmente, aos princípios que sustentam o compromisso desse governo de trabalhar pela ampliação da cidadania e inclusão de todos. Portanto, não tem como dar certo!

Senhora Presidenta, se tais medidas forem implantadas produzirão, além de prejuízos políticos, danos à democracia brasileira. Uma das maiores referências e patrimônio da nossa sociedade, o SUS e várias de suas políticas, dentre estas, a Reforma Psiquiátrica, serão seriamente comprometidas, além de perderem o caráter público tão caro à saúde. Submeter a saúde a interesses privados, à lógica de mercado, é fazê-la retroceder ao ponto que inaugurou o SUS como direito; é impor a saúde à dimensão de objeto mercantil, gerador de lucro para alguns e dor para muitos. Submeter o Estado e as políticas públicas a crenças e confissões, fere um princípio constitucional e a dimensão laica do mesmo. Submeter os cidadãos e suas famílias que sofrem com uma dependência a um modo de proteção que anula direitos é legitimar a violência como resposta institucional, portanto, não é uma ação cidadã, nem tão pouco solidária; é violência e tortura admitidas como recurso de tratamento.

Senhora Presidenta, mantendo nossa confiança e aposta em seu compromisso público anunciado quando de sua posse, mas também em sua sensibilidade e capacidade para conduzir um projeto de nação que seja justo, solidário e cidadão, alertamos: não se pode admitir o sequestro de direitos como recurso de tratamento, não se pode admitir a redução de problemas complexos a soluções mágicas, não se pode admitir, acima de tudo, a banalização de valores democráticos em nome de nenhum mal. Não se pode fazer o mal em nome do bem! Não se autoriza ao Estado e nem à sociedade, o direito a desrespeitar e torturar ninguém, em razão de nenhum motivo.

Sabendo que um governo se compõe de forças distintas e de perspectivas diversas, articuladas a setores e interesses sociais múltiplos, alguns mais próximos e comprometidos com valores republicanos, e outros com perspectivas mais restritas e a valores morais e religiosos, identificados na Casa Civil, conclamamos a Chefe da Nação a defender a cidadania de todos e a democracia brasileira, preservando suas conquistas, de modo especial, o Sistema Único de Saúde e suas políticas.

Nossa posição não é sustentada em interesses particulares nem em preferências. É coerente com a ampla mobilização social em todo o país que resultou na IV Conferência Nacional de Saúde Mental -Intersetorial, fórum que foi claro e decidido neste ponto: comunidades terapêuticas não cabem no SUS, como também não cabem internações compulsórias. O tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva.

Senhora Presidenta, o Brasil precisa de mais CAPS-ad, necessita que os mesmos tenham condições que os permitam funcionar vinte e quatro horas, carece de leitos em hospital geral, de casas de acolhimento transitório, consultórios de rua, equipes de saúde mental na atenção básica, de estratégias de redução de danos e de políticas públicas intersetoriais. Este deve ser o endereço dos recursos públicos!

  Por uma Sociedade Sem Manicômios!! Por um Tratamento Sem Segregação!! Pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica!!

  III Encontro Nacional da RENILA

Goiânia, 20 de novembro de 2011

II Encontro Paulista de Saúde Mental da APSP, dia 23 de outubro

A Saúde Mental no Estado de São Paulo: História, política e propostas

Data: 23 de outubro de 2011 (Domingo)

Hora: 9h-16h

Local: CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CENFORPE) – Endereço: Av. Dom Jaime Barros Câmara, 201, Planalto – São Bernardo do Campo

Público-alvo: Gestores, Conselheiros de Saúde, Trabalhadores, professores e usuários dos serviços de saúde mental e seus familiares.

Vagas: 300

A Associação Paulista de Saúde Pública (APSP) tem o prazer de convidar Trabalhadores, Gestores, Usuários e Familiares envolvidos e interessados na construção da política pública de saúde mental no Brasil para discutir e avaliar os avanços e retrocessos da atenção à saúde mental no Estado de São Paulo.

O “I Encontro Paulista de Saúde Mental da APSP” marcou o esforço das universidades, dos gestores, trabalhadores, usuários e familiares no compromisso com a qualificação do debate sobre a atenção à saúde mental no Estado de São Paulo. Desde então, houveram avanços e retrocessos nesta área, assim como a realização da “IV Conferência de Saúde Mental Intersetorial” que foi marcada pela não participação, na “Etapa Estadual”, do governo do estado de São Paulo.

Considerando a importância da Associação Paulista de Saúde Pública e o seu referido Encontro torna-se evidente a importância da realização do “II Encontro Paulista de Saúde Mental da APSP” reafirmando um espaço para discussão e avaliação dos avanços e retrocessos da atenção à saúde mental no Estado de São Paulo que ocorreram desde o “I Encontro Paulista de Saúde Mental da APSP”, possibilitando a proposição de estratégias para avanços e para a inclusão deste tema nas agendas das diversas esferas públicas e movimentos sociais.

Objetivo do evento: Propiciar um espaço para discussão e avaliação dos avanços e retrocessos da atenção à saúde mental no Estado de São Paulo que ocorreram desde o “I Encontro Paulista de Saúde Mental da APSP”, propondo estratégias para avanços e para a inclusão deste tema nas agendas das diversas esferas públicas e movimentos sociais.

Inscrição para o II Encontro Paulista de Saúde Mental da APSP – clique aqui

Mais Informações sobre o 12. Congresso Paulista da Saúde Pública – clique aqui

EVENTO GRATUÍTO – É SÓ APARCER O DIA!

Programação
8h: Credenciamento

9h-11h:
1. Representação do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (COSEMS/SP) (20 min): A declaração de São José dos Campos e seus desdobramentos
2. Representante do Ministério da Saúde (20 min.): A Política Nacional de Saúde Mental.
3. Representante da “Frente Estadual Antimanicomial – São Paulo” (20 min.): Avanços e retrocessos na política de atenção à saúde mental no Estado de São Paulo, segundo a perspectiva dos usuários e familiares
4. Representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (20 min.): A política de saúde mental em Sorocaba e região
5. Representante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)
6. Representante do Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)

7. Representante do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial (MNLA)

11h: Debate

12h: ALMOÇO

13h: Plenária final

15h30: Lançamento da “Frente Estadual Antimanicomial – São Paulo”