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Nota de Repúdio ao PL 97/2018 do vereador Fernando Holiday

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Nota de Repúdio ao PL 97/2018 do vereador Fernando Holiday
A Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo – FEASP, manifesta ao Legislativo paulistano e à sociedade seu mais explicito repúdio ao Projeto de Lei número 97 de 2018, da autoria do d. vereador Fernando Holiday, do partido Democratas, que pretende estabelecer deveres ao Município com relação à prevenção de uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade municipal por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários.
A história recente nos mostra que, sob a máscara e feitio de boas intenções, são cometidas escandalosas violações de direitos. Não raramente, o mesmo Estado violador é impelido – por manifestação e pressão populares e por força de obrigações legais – a agir pela cessão da violação, reparação do dano e restituição da paz. Tal paradoxo só se explica pela independência e autonomia dos entes e mobilização da sociedade. Esse cálculo exige ainda a compreensão da atuação dos oligopólios da mídia e comunicação e dos interesses empresariais (locais e/ou transnacionais).
Num recente e sorrateiro arranjo de forças, a Prefeitura da capital Paulista – sob a então gestão ,buscou promoção publicitária encampando a instituição de livre temporada de caça aos seres humanos. Na ocasião, sob o mesmo verniz e feitio de promoção de cuidados, pretendia promover internações forçadas e compulsórias de pessoas em suposta situação de uso abusivo e/ou problemático de substâncias psicoativas.
No mais evidente e meticuloso exercício da distinção, as intenções da municipalidade, à época, se voltavam ao apresamento de uma parcela específica da população, num conjunto específico de quarteirões da cidade. Tratava-se de investir dinheiro dos cofres públicos para roubar a liberdade pessoas em ‘atitude suspeita’, deambulantes pelas ruas e quarteirões do bairro da Luz. Em suma, desvirtuar a vocação do dinheiro do erário paulistano, deixando de aplicar na rede substitutiva aos manicômios e passando para clínicas e comunidades terapêuticas, transformando seres humanos em gado, bastando a rasa e simples suspeita de uso de substâncias psicoativas – sobremaneira a cocaína.
Na exata dinâmica de tragédia e farsa, em curtíssimo hiato de tempo, somos tomados de surpresa e senso de vergonha alheia ao sabermos do intento de jovem vereança que, tão desarrazoadamente quanto o ex-prefeito pretende dar nova marcha à ré na história e lançar São Paulo aos braços do manicomialismo. A perspectiva asilar/manicomial persiste – renitentemente – em nossos dias. Segue atualizada sob a forma de clínicas e comunidades terapêuticas. Em linhas gerais, trata-se da noção, segundo a qual, uma pessoa supostamente diagnosticada como em sofrimento mental (tendo ou não relação com o consumo de substâncias psicoativas) só pode ser cuidada no binômio exclusão-reclusão: é excluída de seu cotidiano (família, círculo de amizades, moradia, meio de trabalho e fonte de renda) e colocada sob reclusão (em clínica ou comunicada terapêutica). Tal perspectiva não trabalha com qualquer cuidado ou atenção ao meio onde vive a pessoa. Nada mais que imposição de culpa (com características morais pois o uso/consumo de substância psicoativa é apontado com falha de caráter) individualização dessa culpa. Como se o uso (seja eventual, recreativo, abusivo, problemático) não se inscrevesse na história e nos laços da vida de uma pessoa. Em suma, a perspectiva manicomial, é prima-irmã da seletividade penal e do encarceramento em massa. Foi justamente a enviesada aplicação da lei federal número 11.343/2006, a Nova Lei de Drogas, que possibilitou o asseveramento da seletividade penal e o vertiginoso encarceramento em massa. O uso tendencioso dos saberes clínico e jurídico, tal qual monstruosidades mitológicas, pelas vias da medicalização e judicialização da vida e dos comportamentos, deram novo fôlego ao manicomialismo, à seletividade penal e ao encarceramento em massa.
O projeto de lei apresentado sob o número 97 repete as intenções de emprestar verniz de legalidade aos processos de exclusão e gentrificação. Aquela parcela da população que não se enquadre no ‘leito de Procustos’ poderá converter-se em gado. Se do gado enviado aos matadouros só se perde o mugido, convertendo todo o mais em lucro, semelhante ocorrerá com as parcelas enviadas às clínicas e comunidades terapêuticas. Carne e couro de sua dignidade verterá para transformar o sofrimento de muitas/os em lucro de poucas/os. Áreas da cidade valerão pelo quanto se poderá auferir dos processos de gentrificação e especulação imobiliárias.
Sob a iminência de uma nova temporada de ‘operações dor e sofrimento’, nos unimos para repudiar as torpes intenções da vereança autora do projeto. Tal como ocorreu em recente passado, promoveremos pressão popular. Reuniremos coletivos, entidades e movimentos sociais e populares (associações, grupos, sindicatos e cooperativas) e conclamaremos o Ministério Público (fiscal da lei) e a Defensoria Pública (socorro das multidões sem voz e sem vez).
Liberdade, Dignidade e Respeito!!
Por uma sociedade sem manicômios! Por uma democracia antimanicomial!
Frente Estadual Antimanicomial São Paulo
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Reunião Ampliada da FEASP

hamada reuniao 01.03

A Frente Estadual Antimanicomial – FEASP convida a militância da Luta Antimanicomial de São Paulo para se reunir no dia 01/03 – Terça- 19h – SinPsi, R. Aimberê 2053 – Metrô V. Madalena para discutir estratégias de luta na agenda do #ForaValencius, Comunidades Terapêuticas e Dia Nacional da Luta Antimanicomial – 18 de Maio de 2016.

Aguardamos à todas e todos!

Por uma Sociedade Sem Manicômios!

FRENTE ESTADUAL ANTIMANICOMIAL-FEASP

Audiência Pública sobre Comunidades Terapêuticas

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – CONDEPE está realizando em parceria com a FEASP uma Audiência Pública sobre Comunidades Terapêuticas em 4 blocos.

Os próximos blocos acontecerão em 19 de fevereiro de 2016 às 13:30 horas, no Auditório do CRP-SP,  R. Arruda Alvim, 89 – Jardim Paulista – São Paulo/SP, e no dia 29 de fevereiro de 2016 às 13:00 horas também no Auditório do CRP-SP.

Convidamos a Militância da Luta Antimanicomial e da Saúde Pública para participar e contribuir com as preposições do CONDEPE ao estado de São Paulo !

Os blocos 3 e 4 se aprofundarão à discussão das Comunidades Terapêuticas dentro das seguintes temáticas:

Bloco 3, representado pela discussão sobre as interfaces com as políticas de segurança, justiça e extermínio e encarceramento, seja a terceira Audiência Pública na data do dia 19/02/2016, das 13h30 às 18h, no auditório do Conselho Regional de Psicologia. Nesses moldes, segue a programação:

13h30 – 14h
Composição da Mesa e Abertura do CONDEPE

14h – 14h30
Encarceramento, Genocídio e Falência da dita “Política de Guerra às Drogas”
– Aristeu Bertelli (Técnico DPESP)

– Djalma Costa [CEDECA Interlagos]

14h30 – 15h30
Mesa debatedora: apresentação dos modelos
– Juiz Samuel Karasin – Magistratura

– Dr. Arthur Pinto Filho – Ministério Público

– Núcleo de DH – DPESP

– Representação de órgãos e Segurança Pública

15h30 – 17h
Blocos de participação pública

17h – 18h
Encaminhamentos e encerramento

Bloco 4, representado pela discussão sobre as práticas de salvacionismo e precarização da força de trabalho empregadas no modelo das Comunidades Terapêuticas, seja a quarta Audiência Pública na data do dia 29/02/2016, das 13h às 18h no auditório do Conselho Regional de Psicologia, sito Rua Arruda Alvim, 89 – Jardim Paulista – São Paulo. Nesses moldes, segue a programação:

13h – 14h
Composição da Mesa e Abertura do CONDEPE

14h – 14h30
Os perigos da reprodução dos discursos religiosos como parte do modelo de cuidado associado às práticas de laborterapia no tratamento de usuários abusivos de álcool e outras drogas Rosemeire Silva – RENILA

14h30 – 15h10
Mesa debatedora:
– Representação (FEBRACT) [laborterapia e laicidade]

– Luiz Berne (CRP-SP): Discussão sobre Estado Laico

– Mª de Lourdes Piunti (CREFITO) Discussão sobre Laborterapia e Precarização da mão-de-obra

15h10 – 15h30
Relato de experiência de ex-interno [MNDH]

15h30 – 17h
Blocos de participação pública

17h – 19h
Encaminhamentos, Recomendações e Encerramento

Carta-manifesto acerca do processo de financiamento público das Comunidades Terapêuticas e outras entidades

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CLIQUE AQUI e assine até dia 08/03/15 !!!!

Faça parte dessa Mobilização Nacional contra o processo de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas e seu Financiamento Público!!

Recursos Públicos é para o SUS e SUAS!!

trancar-nao-e-tratar

Ao Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Álcool e Outras Drogas (CONAD)

Carta – Manifesto acerca do processo de financiamento público das Comunidades Terapêuticas e outras entidades

Manifestamos nossa inconformidade relativa ao presente processo de consulta pública acerca da Minuta de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas e outras entidades que realizam internação, chamada eufemisticamente, na referente minuta, de acolhimento de pessoas com problemas de abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Por mais que se anuncie o objetivo de arejar e democratizar decisões do Executivo, esse processo desconstrói e deslegitima o diálogo realizado por meio de outros processos institucionais de participação social, como foram as IV Conferências Nacionais de Saúde Mental e a 14a Conferência Nacional de Saúde. Também é uma afronta ao Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, responsáveis pela cobertura de atendimento para pessoas com problemas de abuso ou dependência de substancias psicoativas. Entendemos que esse processo busca dar legitimidade a uma atuação paralela que vai contra os princípios que norteiam as políticas públicas de saúde e de assistência social. Importante reafirmar que a prática das comunidades terapêuticas carece de evidências científicas sobre sua eficácia e a minuta não oferece nenhum parâmetro de avaliação, fiscalização e controle social isento, e, o que é ainda mais preocupante, mesmo quando recebem financiamento público direto e indireto. Neste sentido, entendemos que cabe ao Estado brasileiro, por meio de seus órgãos executores de políticas públicas, controlar e fiscalizar aquilo que contrata e financia, dando transparência ao montante investido e às medidas de correção de desvio e de desperdício, quando for o caso. E, quando não financia, o poder público não pode omitir-se de fiscalizar e adotar medidas cabíveis quando da ocorrência de violação de direitos humanos.

As entidades em questão não são unidades de saúde, ou seja, não realizam cuidado em saúde e não estão vinculadas ao Cadastro Nacional de Entidades de Saúde (CNES), nem estão submetidas às normativas do Ministério da Saúde e, caso regulamentadas, também não estarão vinculadas ao Sistema Nacional de Assistência Social, o que as faz praticamente imunes a qualquer forma de controle técnico profissional e, acima de tudo, social. A Secretaria Nacional de Política de Drogas não tem condições  de realizar o controle, o monitoramento e a fiscalização destas entidades, deixando descoberta uma dimensão fundamental: o devido e adequado limite  na relação entre público e privado, de modo a assegurar a supremacia do interesse público. O texto da minuta, portanto, produzirá prejuízos ao avanço das políticas públicas de atenção e atendimento às pessoas com problemas de abuso ou dependência de drogas, e configura um retrocesso na reforma psiquiátrica.

Por fim, tendo em vista o amplo histórico de segregação e a ocorrência de violações dos direitos humanos em comunidades terapêuticas e outras entidades de acolhimento, seu financiamento e sua regulamentação sob regras tão permissivas será um retrocesso para humanização e racionalização da atenção, do cuidado e do tratamento de pessoas que abusam ou são dependentes de drogas. Além de toda a fragilidade dessa regulamentação, expostas nessa e em outras manifestações de conselhos profissionais e atores da sociedade civil, é inaceitável a possibilidade de legitimação do financiamento público dessas entidades, que se configura como o objetivo fundamental desse processo.

Subscrevem                      

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

ABRASME– Associação Brasileira de Saúde Mental

CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde

Comissão Regional de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais

CRP/MG Conselho Regional de Psicologia/Seção de Minas Gerais

Fórum Mineiro de Saúde Mental

Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo

Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos

FNDH – Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos

RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial

REDE – Rede Estadual de Saúde Mental e ECOSOL  SP

UNISOL – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários

Para assinar contra o financiamento público das Comunidades Terapêticas