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Manifesto da Frente Estadual Antimanicomial do Estado de São Paulo Contra a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas

Publicado em

Não ao Financiamento Público das Comunidades Terapêuticas

Pelo Cumprimento das Resoluções 14ª Conferência Nacional de Saúde e a IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial

A Frente Estadual Antimanicomial do Estado de São Paulo tem em seu Manifesto de Fundação a denúncia as estruturas manicomiais que tem como imperativo , como centralidade, a internação, entre elas, as Comunidades Terapêuticas. Para nós, a internação como previsto na Lei 10.216 deve ser um dispositivo a ser utilizada dentro de um Projeto Terapêutico Singular, onde a centralidade é a promoção do cuidado e tratamento em liberdade, com garantia de Direitos, e realizada nos equipamentos públicos do Sistema Único de Saúde.

A Frente Estadual Antimanicomial vem a público chamar a atenção sobre a estratégia de chamar as entidades, conselhos profissionais e movimentos sociais para “colaborar” com a Minuta de Resolução da Regulamentação das Comunidades Terapêuticas através de consulta pública, estimulando uma falsa “participação social”, convidando-as a colocar suas digitais nesse processo e assim “compartilhar” responsabilidades com o MJ no processo de ampliação e fortalecimento das CT´s.

O Ministério da Justiça na prática esta passando por cima das resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial, esses sim espaços legítimos de participação social! Quer dizer, o Ministério da Justiça na prática se coloca CONTRA as Conferências e vira as costas de milhares de cidadãos brasileiros que se mobilizaram em suas cidades e estados para discutir as estratégias e posições sobre como construir uma Política de Drogas Pública e Não Segregativa.

A Frente vem colaborando e divulgando as ações recorrentes de fiscalizações nas chamadas Comunidades Terapêuticas, realizadas pelas Defensorias Públicas, Ministério Público, Conselhos Profissionais e o Conselho Estadual do Direito da Pessoa Humana – CONDEPE. Nessas fiscalizações o que se vê é práticas recorrentes de internações involuntárias, internações sem laudo médicos, imposições de práticas religiosas, mistura de adultos e adolescentes no mesmo ambiente, maus tratos, práticas análogas ao trabalho escravo, com justificativas de fins terapêuticos.

Dessa forma, a Frente Estadual Antimanicomial vem a público DENUNCIAR o Ministério da Justiça por:
1. Fazer Cortina de Fumaça com a estratégia de Regulamentação das CTs com fins de ampliar a legitimidade desses equipamentos privados e ampliar o Financiamento Público;
2. Ampliar o Financiamento Público para equipamentos privados, com históricos de denuncias, maus tratos e violações de Direitos, em vez de destinar recursos públicos para ampliar as Redes Públicas do SUS e SUAS;
3. Virar as costas para a 4. Conferência Nacional de Saúde Mental; Intersetorial e a 14. Conferência Nacional de Saúde que decidiram pelo Não Financiamento Público das CT´s;

Queremos o Fortalecimento e Ampliação dos Recursos Públicos para o SUS e o SUAS!

Defendemos um tratamento ao usuário abusivo de álcool e outras drogas baseado na liberdade (num projeto terapêutico singular), centrado no sujeito e nas suas potencialidades e que respeite suas escolhas (sua liberdade), inclusive religiosa!

A Frente Estadual Antimanicomial, chama a todos e todas que defendem o SUS e o SUAS e uma Política de Drogas Pública e Não Segregativa a assinar com a gente esse Manifesto e defender as resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e a IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial nos posicionamos contra o financiamento público das Comunidades Terapêuticas e denunciando a regulamentação como estratégia para seu fortalecimento.

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Sobre antimanicomialsp

A Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo surgiu do processo de organização da IV Conferencia de Saúde Mental - Intersetorial etapa São Paulo. Onde diversas organização, movimentos, entidades e militantes se uniram e realizaram a Plenária Estadual de Saúde Mental (diante da não convocação por parte do Governo do Estado de São Paulo). A idéia da Frente surgiu dessa experiência de organização da IV Conferência e também diante da conjuntura de rearticulação do setor manicomial e de ataque as conquistas do Sistema Único de Saúde, que exige atividades unificadas entre os mais diversos movimentos e organizações antimanicomiais. Visando aglutinar forças para defender a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e o SUS.

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