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Posição da ABRASME frente à regulamentação das Comunidades Terapêuticas

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A Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME vem, por meio dessa, tornar pública sua posição frente à regulamentação das Comunidades Terapêuticas.

A ABRASME entende que existe uma reação organizada contra as conquistas realizadas após a Constituição de 1988, em especial, aos sistemas universais de garantia de Direitos, o SUS e o SUAS.

Essa reação vem por meio do enfraquecimento da gestão pública e do sub financiamento, visando enfraquecer seu caráter público e fortalecer a inserção crescente dos interesses privados, numa perspectiva de colocar o mercado, a lucratividade, acima dos direitos de cidadania.

O debate sobre as Comunidades Terapêuticas se inserem, nesse contexto mais geral, pois os mesmos não são equipamentos públicos, mas sim, equipamentos privados, que querem garantir sua sustentabilidade econômica, drenando recursos do SUS e do SUAS.

A lei 10.216 no Brasil inaugurou uma política de saúde mental, álcool e outras drogas, pública e não segregativa, invertendo a lógica anterior, baseada na internação, aumento de leitos e fortalecimento do Hospital Psiquiátrico como locus central dos dispositivos de tratamento. Inverter a lógica do isolamento social, do desrespeito aos direitos humanos e da anulação do usuário como sujeito de direitos, um cidadão pleno, significou muitas décadas e gerou muita dor e sofrimento.

As comunidades terapêuticas vão de encontro com a Lei 10.216 por ter como dispositivo central o isolamento social e a internação, além de ser um equipamento privado, que tem em sua maioria o cunho religioso. Essa situação de financiar com recursos públicos o aumento e a sustentabilidade econômica das CT´s, não só é uma afronta a Lei 10.216 e os anos de construção da Reforma Psiquiátrica brasileira, como também, ao caráter laico do Estado brasileiro.

Outro ponto importante é que a 14ª Conferência Nacional de Saúde e a IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial, decidiram, democraticamente, pelo não financiamento público das CT´s. Dessa forma, a pergunta que fica é o Governo Brasileiro e o Ministério da Justiça são contra as resoluções das Conferências?

Dessa forma, a ABRASME pretende deixar muito claro o seu alinhamento com as resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e a IV Conferencia Nacional de Saúde Mental e afirma que é contrária a que recursos públicos sejam destinados as CT´s.

Por fim, também deixa uma questão ao Governo Federal.

Irá continuar a financiar com recursos públicos as CT´s contra as resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e a IV Conferencia Nacional de Saúde Mental?

 

12 de Maio de 2014
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

 

Assinam a Carta da ABRASME:
– Rede Estadual de Saúde Mental e ECOSOL – SP;
– Central Nacional de Cooperativas e Empreendimentos Solidários – UNISOL Brasil;
– Associação Inclui Mais;
– Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH.

Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)
E-mail: abrasme@org.br

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Sobre antimanicomialsp

A Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo surgiu do processo de organização da IV Conferencia de Saúde Mental - Intersetorial etapa São Paulo. Onde diversas organização, movimentos, entidades e militantes se uniram e realizaram a Plenária Estadual de Saúde Mental (diante da não convocação por parte do Governo do Estado de São Paulo). A idéia da Frente surgiu dessa experiência de organização da IV Conferência e também diante da conjuntura de rearticulação do setor manicomial e de ataque as conquistas do Sistema Único de Saúde, que exige atividades unificadas entre os mais diversos movimentos e organizações antimanicomiais. Visando aglutinar forças para defender a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e o SUS.

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