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Uruguai: Entra em vigor lei sobre consumo de maconha

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Uruguai: Entra em vigor lei sobre consumo de maconha

Fonte: Caros Amigos

No Brasil, projeto de regulamentação semelhantes são apresentados no Congresso

Por Rafael Zanvettor
Caros Amigos

Foi assinado na terça-feira (6), no Uruguai, o decreto que regulamenta a lei com as regras para produção e o comércio da maconha no País. O decreto, assinado pelo presidente uruguaio, José “Pepe” Mujica, e pelo Conselho de Ministros do governo havia sido aprovado pelos parlamentares uruguaios em dezembro do ano passado, mas seu texto só foi concluído na semana passada.

O texto final coloca o Uruguai na vanguarda da polítca em relação à maconha, que já era descriminalizada. Com a nova lei, aqueles que quiserem comprar a maconha poderão escolher entre três “modalidades” de aquisição: cultivo doméstico, clubes de cannabis ou compra direta nas farmácias. Tendo escolhido sua modalidade, o comprador só poderá ter acesso ao produto por uma delas. O texto estabelece que o comprador deverá ser obrigatoriamente maior de 18 anos, cidadão uruguaio e deverá se registrar junto ao Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA).

 

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Para controlar a comercialização, o estado criou um software que irá cruzar as informações dos compradores e locais de venda, preservando a identidade do comprador. A lei coloca 40 gramas de maconha por mês como limite para a compra pessoal, que serão vendidos nas farmácias em embalagens de 10 gramas. O governo irá controlar a produção e o preço da maconha que será vendida nas farmácias, que inicialmente serão 5 variedades e não deverão custar mais que 1 dólar por grama.

O cidadão uruguaio também poderá optar por plantar a cannabis em casa, respeitando o limite de 6 pés por residência ou 480 gramas por ano. A outra opção é participar de um clube de plantadores, que poderá ter de 15 a 45 membros e no máximo 99 pés de maconha.

O governo anunciou que irá abrir um concurso público nos próximos dias para regulamentar a concessão de licenças para a produção e venda nas farmácias. A previsão é que a venda comece a partir de dezembro.

Brasil

No Brasil, só agora a discussão começa a tomar forma, impulsionada pelos recetentes avanços da legislação sobre a maconha em países como o Uruguai e os EUA, maior patrocinador das políticas de repressão e criminalização, e pelo número crescente de manifestações que tomaram o Brasil nos últimos anos a favor da regulamentação. Expressão disso é que só neste ano foram protocolados dois projetos de lei (PL) diferentes em relação à regulamentação, além de um projeto de iniciativa popular que deve ser debatido no Senado em breve.

O primeiro, o PL 7187/2014 apresentado à Câmara no dia 25 de fevereiro pelo deputado federal Eurico Júnior (PV/RJ), não difere muito da lei aprovada no Uruguai, principalmente em relação à quantidade de maconha permitida para compra e cultivo.

O segundo projeto, que por ter sido apresentado posteriormente foi apensado ao primeiro, é o do deputado federal Jean Wyllys (PSol/RJ). Segundo este projeto, as quantidades permitidas também são próximas ao do projeto uruguaio, porém, diferentemente deste, ele permite a industiralização e o livre comércio da cannabis, respeitando os limites estabelecidos pelo PL. Além disso ficaria “proibido todo e qualquer processo de manipulação empregado para prensar cannabis, aumentar, ou produzir artificialmente cannabis, derivados e produtos de cannabis”, como medida para garantir a qualidade do protudo e protegê-lo de manipulações.

Anistia

Além de normatizar a produção, venda e consumo da maconha, o projeto pretende diminuir a população carcerária através de uma anistia concedida a todos que foram encarcerados antes da aprovação da lei, “sempre que a droga que tiver sido objeto da conduta anteriormente ilícita por elas praticada tenha sido a cannabis, derivados e produtos de cannabis.”

Há também a sugestão de um projeto de iniciativa popular que sugere a implementação do uso medicinal e recreativo da maconha. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) é o relator do projeto, que acumulou mais de 20 mil assinaturas no site do Senado. Desta forma, foi enviada à Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa. Antes de decidir o teor do projeto, o senador promoverá audiências públicas com vários setores da sociedade.

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